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25 de Junho de 2022

Modelo: Ação de Cancelamento de Protesto Indevido em Cartório c/c pedido de danos morais (com pedido liminar)

Klinsman de Castro, Advogado
Publicado por Klinsman de Castro
há 7 anos
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Excetíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do _º Juizado Especial Cível da Comarca de XXXX

XXXXX, brasileira, solteira, profissão, inscrita no CPF (MF) sob nº XXXXX, residente e domiciliada a..., CEP: XXXXX, representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé da página, vem a Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PEDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de BANCO XXX S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº XXXXX, sediada na Av. Paulista,, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP:, pelas razões de fato e direito abaixo delineados:

DOS FATOS

1. A requerente firmou um contrato de arredamento mercantil junto a requerida, tendo por objeto um veículo da Marca Fiat, Palio Weekend 1.5, Ano de fabricação 2003, da cor vermelha.

2. No referido negócio jurídico, a autora se comprometeu em pagar o indigitado em 48 prestações de R$ 382, 99 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

3. Todavia, com dificuldades financeiras, a requerente atrasou o pagamento de algumas parcelas e foi acionada judicialmente pela instituição ré, na qual reivindicou o pagamento do saldo devedor mais a reintegração de posse do veículo nos autos do procedimento de nº XXXXX.

4. Durante a instrução processual as partes transigiram amigavelmente o valor exequente, no montante de R$ 5.979,28 (cinco mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), o qual foi devidamente pago no dia 19/04/2013 (comprovante anexado) e a ré notificada do pagamento realizado (doc. Em anexo).

5. Entretanto, em consulta realizada no dia 12 de março de 2015 ao cartório XXX, o nome da autora consta no rol de mal pagadores, no que pese a dívida ter sido saldada dois anos atrás!

6. Insta salientar que nunca foi enviado a autora a carta de anuência da instuição ré, muito menos teve a requerente acesso ao título protestado para tentar cancelar o protesto em seu nome.

7. Aflora-se indiscutível, portanto, que o ato supracitado impõe indevido constrangimento e dor moral a autora, lhe ferindo a honra e dignidade conforme se depreende nos fundamentos a seguir:

DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO

8. Inicialmente denota-se que a relação firmada entre as partes revela prática de consumo, incidindo, portanto, as regras do CDC no caso em análise.

9. Desta feita, a responsabilidade civil deixa de ser subjetiva (arts. 186 e 927 do CC) e passa a se tornar objetiva, nos termos do art. 14 da Lei de Consumo.

10. Assim sendo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá, portanto, a ocorrência de conduta do agente, do dano e nexo casual, independente da culpa do agente.

11. No caso em tela, a manutenção do protesto do título quitado representa o ato ilícito cometido pela instituição ré.

12. A lei 9.492/97, que dispõe sobre protesto de títulos, traz a seguinte redação em seu art. 26, § 1º, senão vejamos:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

13. Neste mesmo sentido, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a saber:

12.9.5.1 - Quando o cancelamento for fundado no pagamento e não for possível demonstrá-lo pelo título ou documento de dívida, será exigida prova, mediante apresentação de declaração de anuência ao cancelamento, oferecida pelo credor originário ou endossatário, que deverá estar suficientemente identificado na declaração, exigindo-se a sua firma reconhecida e, quando se tratar de pessoa jurídica, prova da representação.

14. Ou seja, para proceder ao cancelamento de protesto poderá, qualquer interessado – aqui leia-se o credor ou devedor – mediante apresentação do título protestado ou, na ausência deste, da carta de anuência, requisitar ao Cartório a baixa.

15. Sem embargo da imposição normativa, esta regra não é absoluta por conta de nuances anotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual nem sempre caberá as duas partes promover a retirada do protesto.

16. De acordo com entendimento consolidado na E. Corte, “legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório [...]”[1]

17. Pois bem, a despeito do entendimento jurisprudencial, no caso em comento este raciocínio não pode ser aplicado. Explica-se.

18. Como é rotineiro nessas práticas comercias, o título protestado fica sempre em poder das instituições financeiras, impossibilitando, assim, o acesso do consumidor ao documento.

19. Desta feita, percebe-se, que para o fim perseguido pela autora – regularização de seu nome perante o cartório de protesto de títulos – é imprescindível a apresentação da carta de anuência, visto que o título protestado está em poder da instituição ré.

20. Entretanto, a requerida quedou-se inerte e não enviou a autora a declaração de anuência, a despeito de a dívida estar quitada há mais de dois anos.

21. Por consequência, não existem justificativas plausíveis para responsabilizar a autora por não ter providenciado o cancelamento do protesto, posto que a carta de anuência nunca fora entregue.

22. É claro que se a declaração tivesse sido disponibilizada para a consumidora, esta ação não seria proposta.

23. Sensível à esta realidade, o Superior Tribunal de Justiça compreende que seu entendimento só é aplicável quando o devedor estiver em posse do título protestado ou da carta de anuência, que não é o caso presente, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promovero cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei n.º 9.492/97. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[2]

24. Logo, à contrariu sensu, estando devedor sem acesso ao documentos exigidos não pode este ser o responsável em requerer a baixa. E justamente isso que se sucedeu com a autora.

25. Contudo, apesar disso e embora desprovida dos títulos exigidos, a requerente tentou regularizar sua situação.

26. Isto porque após efetuar o pagamento da quantia acordada, a parte autora notificou a instituição ré juntando até o comprovante da transação financeira (documento anexo), para que esta cancelasse o protesto, sem sucesso.

27. Em caso similares o Superior Tribunal De Justiça reconhece a responsabilidade dos credores em proverem a baixa do protesto quando notificados do pagamento, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se reveler irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[3]

28. Portanto, inconteste é responsabilidade da ré para ter providenciado a baixa do nome da autora do cartório, em razão de (1) não ter fornecido a carta de anuência a autora, (2) de estar em posse do título protestado e, (3) mesmo após a notificação do pagamento, quedou-se inerte.

29. Desta feita, a conduta da ré representa ato ilícito, passível de indenização pelo abalo à moral da requerente, pelo fundamentos a seguir.

DO DANO MORAL

30. Esta manutenção indevida gera abalo moral por violar a intimidade, a vida privada e a imagem prevista no art. , V e X da Carta Magna. Acerca da temática, Cavalieri Filho[4] esclarece que

Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. Em razão dessa natureza imaterial, o dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.

31. Sendo assim, certíssimo é o dever de indenizar do requerido, já que, em decorrência desse incidente, a requerente experimenta situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de sua nome no cadastro de inadimplente com seus reflexos prejudicais, sendo suficiente a ensejar danos morais.

32. Vale lembrar que a responsabilidade do fornecedor em prestar informações corretas sobre o consumidor foi tratada com tanta seriedade pelo legislador que é configurada como crime consubstanciado no art. 73 do CDC, a saber:

Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

33. Além do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de caracterizar o dano moral in re ipsa nos casos de manutenção indevida do protesto pela não entrega da carta de anuência, vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TITULO. QUITAÇÃO. AUSENCIA DE BAIXA OU CANCELAMENTO. MANUTENÇAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência, conforme exigência do artigo 26, § 1º da Lei 9294/97. Não sendo concedido referido instrumento a manutenção do protesto se torna irregular e indevida, gerando dano de ordem moral, que independe de comprovação, por ser presumível (dano in re ipsa).[5]

RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A ausência de demonstração da baixa do protesto após a quitação da dívida, bem como do fornecimento da carta de anuência a fim de que a própria devedora o fizesse ou ao menos alguma orientação neste sentido enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade.[6]

RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Cautelar. RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I – Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que a demandante concordou com o prosseguimento do feito sem dilação probatória. II – A ausência de demonstração do fornecimento da carta de anuência a fim de que a própria devedora realizasse a baixa do protesto dando causa à indevida manutenção do apontamento enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. III – Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV – A apelação deve demonstrar as razões de fato e de direito que justificam a modificação da sentença. Hipótese em que a recorrente não atacou efetivamente a decisão relativa à cautelar, tendo em vista ser o recurso excessivamente sucinto, acarretando o não conhecimento da apelação no ponto.[7]

34. Consequentemente, indiscutível é o dever da ré em reparar a autora pela sua falha na prestação de serviço.

35. Neste ínterim, imperioso lembrar que a fixação do quantum indenizatório pelo julgador deve conseguir, no proposito educativo da pena, inibir a instituição ré de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no circulo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

36. Ainda embasando-se no CDC, temos em seu art. , incisos VI e VIII:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;

VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...). (grifo nosso).

37. Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a instituição ré, o ônus da prova deve ser invertido.

MEDIDA LIMINAR

38. Os argumentos acima tencionados trazem à liça os requisitos insertos no art. 273, CPC, autorizando a concessão de medida de urgência para que a requerida efetue a imediata retirada no nome do autor do rol de maus pagadores, sob pena de multa diária.

39. Portanto, da forma praticada pela ré, encontra-se a requerente impedido de pleno exercício da cidadania, consistente em portar-se como os demais no mercado de consumo, abrindo crédito e fazendo financiamento em razão de ato no mínimo temerário do requerido.

DOS PEDIDOS

40. Ante o exposto, requer-se

a. LIMINARMENTE e inaudita altera pars, que seja oficiado o Tabelionato do Cartório, localizada na rua XXXXX, para proceder com a baixa do protesto do nome da autora do rol de maus pagadores;

b. A citação do requerido para que, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;

c. Seja a ação julgada procedente para, confirmando a medida liminar, condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência;

d. Sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, caso a demanda seja levado ao crivo do E. Colégio Recursal, tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo ao seu próprio sustento e dos seus dependentes;

e. Seja decretada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com arrimo no art. , inciso VIII do CDC;

f. A condenação do demandado ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação ou arbitrados na forma do art. 20, § 3º do CPC, acaso seja a presente ação objeto de recurso.

41. Para prova indica e requer: depoimento pessoal do representante legal do requerido, provas testemunhais, documentais suplementares, periciais e as demais que se fizerem necessárias.

42. Dá-se a causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Vitória/ES, 24 de março de 2015

Advogado

OAB – XXXX


[1] STJ. REsp 1.195.668/RS, Quarta Turma, Relatora p/ acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/10/2012

[2] STJ. AgRg no REsp 1414249. Rel: Paulo de Tarso Sanseverino. Org. Julg: Terceira Turma. Dje: 03/03/2015

[3] STJ. AgRg no AResp 475934/SP. Rel: Luis Felipe Salomão. Org. Julg: Quarta Turma. Dje: 25/03/2014

[4] CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 80-81.

[5] TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452100010373002 MG. Rel: Luiz Arthur Hilário. Julg: 17/09/2014. Org. Julg: 9ª Câmara Cível. Dje: 24/09/2014

[6] TJRS – AC: 70042526038 RS. Rel: Túlio de Oliveira Martins. Julg: 27/10/2011. Org. Julg: Décima Câmara Cível. Dje: 08/11/2011

[7] TJRS – AC: 70047118112. Rel: Des. Túlio de Oliveira Martins. Org. Julg: Décima Cível. Dje: 29/03/2012

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